Ementa
Altera o art. 4º da Lei nº 7.395, de 31 de outubro de 1985, que dispõe sobre os órgãos de representação dos estudantes de nível superior , para determinar que as instituições de ensino incentivem os alunos a promoverem a organização de Centros Acadêmicos (CAs) ou Diretórios Acadêmicos (DAs).