Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8795/2017
Data
05/10/2017
Ementa
Altera o Decreto Lei Nº 2.848, de 1940 para acrescentar ao artigo 215 o Crime de ""Violência sexual mediante constrangimento ilegal".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-10-05;8795
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-10-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1606149 ]

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