Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8793/2017
Data
04/10/2017
Ementa
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o dano moral coletivo decorrente das relações de trabalho.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-10-04;8793

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-10-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1605093 ]

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