Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8792/2017
Data
04/10/2017
Ementa
Altera a redação do §2º e insere um §6º ao art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tratar da destinação de armas de fogo apreendidas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-10-04;8792
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-10-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1605081 ]

2023-01-28T03:46:48.000Z [ 1080187 ]