Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8770/2017
Data
04/10/2017
Ementa
Acrescenta o artigo 261-A no Código Penal - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar como crime, qualquer ato ilegal tendente a impedir ou dificultar o transporte terrestre em estradas e rodovias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-10-04;8770
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-10-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1604679 ]

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