Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8768/2017
Data
04/10/2017
Ementa
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, para dispor sobre a preferência dos assentos no transporte coletivo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-10-04;8768

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-10-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1604649 ]

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