Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8757/2017
Data
04/10/2017
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as empresas prestadoras de serviços de acesso à internet em banda larga, de telefonia e de acesso condicionado e assemelhados a retirarem os cabos e demais infraestruturas exclusivos de clientes quando estes solicitarem o cancelamento dos serviços.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-10-04;8757
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-10-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1604486 ]

2023-01-28T03:46:48.000Z [ 1080151 ]