Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8753/2017
Data
03/10/2017
Ementa
Isenta os agricultores familiares, definidos conforme a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, das taxas de expedição e de renovação da Carteira de Habilitação Nacional - CNH
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-10-03;8753
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-10-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1604368 ]

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