Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8740/2017
Data
03/10/2017
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências. (Arte não é erotizar)
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-10-03;8740
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-10-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1603934 ]

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