Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8736/2017
Data
02/10/2017
Ementa
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, (Estatuto do Idoso), para dispor sobre a aplicação da gratuidade e do desconto nas passagens de idosos em todos os serviços ativos do sistema de transporte coletivo interestadual.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-10-02;8736

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-10-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1603757 ]

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