Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8734/2017
Data
02/10/2017
Ementa
Institui desconto nas tarifas de energia elétrica aplicadas à unidade consumidora classificada na classe residencial em que resida pessoa portadora de doença ou patologia cujo tratamento exija o uso continuado de aparelhos ou equipamentos que consomem energia elétrica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-10-02;8734
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-10-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1603725 ]

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