Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8721/2017
Data
27/09/2017
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir a coleta de informações pessoais por meio telefônico ou digital como prática abusiva.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-09-27;8721
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-09-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1602524 ]

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