Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8719/2017
Data
27/09/2017
Ementa
Altera o Art. 403 §3° do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativo ao prazo para apresentação de memoriais escritos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-09-27;8719
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-09-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1602357 ]

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