Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8704/2017
Data
27/09/2017
Ementa
Altera o art. 944 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para dispor sobre as funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-09-27;8704
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-09-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1602169 ]

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