Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 8702/2017 ]
Data
27/09/2017
Apelido
[ PL 8702/2017 ]
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a suspensão, a critério da trabalhadora, do gozo da licença-maternidade e do pagamento do salário-maternidade quando o recém-nascido permanecer em internação hospitalar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-09-27;8702
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2019;1852
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2019-09-19
Ofício [ Solicita remessa do processado físico do PL 1852/2019 à Secretaria-Geral da Mesa, para que seja dado prosseguimento à tramitação de requerimento, do Senador Romário, de tramitação conjunta do PL 1852/2019 com o PL 5095/2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8014339&disposition=inline ]
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2019-09-18
Requerimento [ Requer tramitação em conjunto do PL 1852/2019 e PL 5095/2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8013777&disposition=inline ]
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Relatório Legislativo
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2019-06-14
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 51ª Reunião CDH ]
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2019-06-14
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7966128&disposition=inline ]
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2019-05-28
Relatório Legislativo
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Avulso inicial da matéria [ - ]
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2019-03-27
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a suspensão, a critério da trabalhadora, do gozo da licença-maternidade e do pagamento do salário-maternidade quando o recém-nascido permanecer em internação hospitalar. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7934554&disposition=inline ]
Texto
2019-03-27
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7934554&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2017-09-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1602151 ]

2023-01-28T03:46:47.000Z [ 1080081 ]