Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8701/2017
Data
27/09/2017
Ementa
Inclui o artigo 214-A ao Decreto-Lei n. º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criar o Crime de Perpetração de Conduta Libidinosa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-09-27;8701
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-09-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1602102 ]

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