Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8695/2017
Data
26/09/2017
Ementa
Acrescenta ao art. 44.A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a propaganda eleitoral na televisão durante o horário gratuito
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-09-26;8695
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-09-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1601933 ]

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