Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8692/2017
Data
26/09/2017
Ementa
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, revogando-se os §§ 2º e 3º do art. 8º, o art. 611-A, e o art. 611-B, para estabelecer que o negociado terá primazia sobre o legislado apenas quando as condições estabelecidas em seu conjunto forem mais benéficas ao trabalhador.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-09-26;8692
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2017-09-26
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1601903 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1601903 ]
2023-01-28T03:46:47.000Z [ 1080067 ]