Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8684/2017
Data
26/09/2017
Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para acrescentar § 3º-A ao art. 3º, estabelecendo a obrigatoriedade de gravação audiovisual de todos os atos que compõem o procedimento licitatório.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-09-26;8684

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-09-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1601701 ]

2023-01-28T03:46:46.000Z [ 1080058 ]