Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8677/2017
Data
22/09/2017
Ementa
Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre o processo de fiscalização de produtos comestíveis de origem animal, produzidos de forma artesanal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-09-22;8677
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-09-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1600933 ]

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