Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8670/2017
Data
21/09/2017
Ementa
Altera a Lei 13.105 de 16 de Março de 2015, para incluir ao rol do Art.1.048 - Código de Processo Civil, os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa acometida de síndrome ou doença rara, assim compreendidas como aquelas que se enquadrem nos parâmetros estabelecidos nesta lei.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-09-21;8670

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-09-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1607406 ]

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