Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8662/2017
Data
20/09/2017
Ementa
Inclui o § 5º ao art. 8º da da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-09-20;8662
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2017-09-20
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1600399 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1600399 ]
2023-01-28T03:46:46.000Z [ 1080030 ]