Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8658/2017
Data
20/09/2017
Ementa
Altera o inciso XX do art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor que constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário agir negligentemente em parcerias, convênios e outros instrumentos congêneres firmados pela administração pública com entidades públicas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-09-20;8658
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-09-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1600357 ]

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