Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8648/2017
Data
20/09/2017
Ementa
Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998 - Lei que regulamenta o exercício da soberania popular - a fim de estabelecer plebiscito ou referendo para os casos de alteração substancial das propostas registradas pelos chefes do poder executivo municipal, estadual e federal no ato de registro das candidaturas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-09-20;8648
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-09-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1600051 ]

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