Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8644/2017
Data
20/09/2017
Ementa
Dispõe sobre a exclusão da multa relativa a não declaração de informações sobre capitais brasileiros no exterior, na forma definida pela Resolução nº 3.854 do Banco Central do Brasil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-09-20;8644
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-09-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1599935 ]

2023-01-28T03:46:46.000Z [ 1080009 ]