Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8637/2017
Data
20/09/2017
Ementa
Dispõe sobre o ressarcimento aos consumidores de eletricidade por interrupção de suprimento, alterando a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-09-20;8637
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-09-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1599860 ]

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