Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8636/2017
Data
20/09/2017
Ementa
Dispõe sobre alteração da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, para tratar da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-09-20;8636
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-09-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1599857 ]

2023-01-28T03:46:46.000Z [ 1080001 ]