Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8623/2017
Data
19/09/2017
Ementa
"Altera o Decreto-Lei 2848, de 07 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para estabelecer punição à prática de atos libidinosos praticados em espaços públicos e dentro de transportes coletivos".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-09-19;8623
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-09-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1599614 ]

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