Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8619/2017
Data
19/09/2017
Ementa
Altera a Lei n.º 12.816, de 5 de junho de 2013, para permitir que os veículos adquiridos para transporte de estudantes por meio de apoio da União possam ser utilizados para o transporte intermunicipal ou interestadual, conforme regulamentação dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-09-19;8619
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-09-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1599544 ]

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