Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 8598/2017 > Projeto de Lei nº 2212/2022 ]
Data
14/09/2017
Apelido
[ PL 8598/2017 > PL 2212/2022 ]
Ementa
Altera a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para modificar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como a contagem dos prazos nesses Juizados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-09-14;8598
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2022;2212
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2022-08-10
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9191624&disposition=inline ]
Texto
2021-08-19
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9005551&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2017-09-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1597874 ]

2023-01-28T03:46:45.000Z [ 1079945 ]