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Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8588/2017
Data
13/09/2017
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar a aplicação da medida administrativa de remoção de veículo não licenciado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-09-13;8588
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2017-09-13
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1597457 ]
2023-01-28T03:46:45.000Z [ 1079932 ]