Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8587/2017
Data
13/09/2017
Ementa
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de ampliar a aplicação dos excludentes de ilicicitude previstos no dispositivo legal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-09-13;8587
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-09-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1597451 ]

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