Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8578/2017
Data
13/09/2017
Ementa
Altera o artigo 1º da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, que dispõe sobre a permissão às partes de utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais e dá outras providências
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-09-13;8578
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-09-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1597262 ]

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