Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8575/2017
Data
13/09/2017
Ementa
Modifica o § 1º do art. 20 e insere § 5º ao art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social, e dá outras providências, para alterar o conceito de família e tornar de acesso público os dados relativos aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-09-13;8575
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-09-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1597175 ]

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