Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8564/2017
Data
13/09/2017
Ementa
Estabelece que o serviço público de distribuição de energia elétrica será prestado diretamente pela União, ou mediante autorização, concessão ou permissão e altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para excluir da aplicação de seus dispositivos a Amazonas Distribuidora de Energia S.A., a Boa Vista Energia S.A., a Companhia Energética de Alagoas, a Companhia Energética do Piauí, a Centrais Elétricas de Rondônia e a Companhia de Eletricidade do Acre.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-09-13;8564
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2017-09-13
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1596887 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1596887 ]
2023-01-28T03:46:45.000Z [ 1079905 ]