Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8557/2017
Data
12/09/2017
Ementa
Altera a redação do inciso XI do artigo 4º da Lei Complementar nº 80 de 12 de janeiro de 1994, com a finalidade de promover assistência jurídica e gratuita pela Defensoria Pública aos agentes de segurança pública nos exercício de suas atribuições e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-09-12;8557
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-09-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1596600 ]

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