Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8556/2017
Data
12/09/2017
Ementa
Dispõe sobre o direito à quitação de imóveis financiados por órgãos do Estado aos membros da Segurança Pública que por motivo de reserva proveniente de acidente do trabalho não sejam considerados aptos para o exercício de suas atribuições.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-09-12;8556
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-09-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1596598 ]

2023-01-28T03:46:45.000Z [ 1079896 ]