Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8552/2017
Data
12/09/2017
Ementa
"Estabelece como circunstância agravante da pena a prática de crime durante ou por ocasião de evento esportivo ou cultural."
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-09-12;8552

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-09-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1596425 ]

2023-01-28T03:46:45.000Z [ 1079892 ]