Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8550/2017
Data
12/09/2017
Ementa
"Altera o art. 35 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a inclusão como dependente de filho de pais separados sob o regime de guarda compartilhada na Declaração de Ajuste Anual de ambos os genitores."
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-09-12;8550
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-09-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1596421 ]

2023-01-28T03:46:44.000Z [ 1079890 ]