Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8547/2017
Data
12/09/2017
Ementa
Altera redação do Decreto Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941 para atribuir ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes de corrupção ativa e passiva.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-09-12;8547

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-09-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1596377 ]

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