Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8546/2017
Data
12/09/2017
Ementa
Acrescenta § 4º ao art. 7 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para vedar a mudança do nome ou sigla do partido após o registro do seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, ressalvados os casos de fusão ou incorporação partidária.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-09-12;8546
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-09-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1596374 ]

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