Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8531/2017
Data
06/09/2017
Ementa
Altera a Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3o,inciso V da Constituição Federal", para impor restrições à utilização do Fundo Partidário para o pagamento de dirigentes de partidos políticos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-09-06;8531
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-09-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1595344 ]

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