Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8529/2017
Data
06/09/2017
Ementa
Acrescenta o §2º-A no Art.129, do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para estabelecer o "crime de espancamento".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-09-06;8529

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-09-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1595186 ]

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