Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8528/2017
Data
06/09/2017
Ementa
Dispõe sobre a exibição de programação infantil pelas concessionárias e permissionárias do serviço de radiodifusão televisiva de sinal aberto.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-09-06;8528
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-09-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1595147 ]

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