Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8522/2017
Data
05/09/2017
Ementa
Altera o artigo 39 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir, no rol de cláusulas abusivas, a cobrança por serviços de terceiros vinculados à celebração de promessa de compra e venda.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-09-05;8522
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-09-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1595096 ]

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