Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8520/2017
Data
05/09/2017
Ementa
Altera redação do Decreto Lei n° 2.848, de 1940 para acrescentar o artigo 213 - A, que cria a modalidade do crime Estupro Impróprio.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-09-05;8520
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-09-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1595092 ]

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