Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8514/2017
Data
05/09/2017
Ementa
Acrescenta artigo 213-A ao Decreto-lei nº de 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar os crimes de constrangimento sexual.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-09-05;8514
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-09-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1594891 ]

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