Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8513/2017
Data
05/09/2017
Ementa
Torna crime a realização, na presença de alguém e sem a sua anuência, de conjunção carnal ou de outro ato libidinoso, com o objetivo de satisfazer sua própria lascívia ou a de terceiro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-09-05;8513
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-09-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1594863 ]

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