Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8511/2017
Data
05/09/2017
Ementa
Modifica o art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho, alterado pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a fim de determinar que a empregada gestante ou lactante seja afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-09-05;8511

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-09-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1594858 ]

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