Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 8504/2017 > Projeto de Lei da Câmara nº 143/2017 ]
Data
05/09/2017
Apelido
[ PL 8504/2017 > PLC 143/2017 ]
Ementa
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para dispor sobre a progressão de regime de cumprimento de pena.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-09-05;8504
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2017;143
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

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2017-11-13
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para dispor sobre a progressão de regime de cumprimento de pena. ]
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2017-11-13
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
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Publicação Original
2017-09-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1594815 ]

2023-01-28T03:46:44.000Z [ 1079832 ]